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Novas Regras de Importação: Entenda as Mudanças para Compras Online até 50 Dólares
Novas regras isentam taxas de importação para compras online até $50. Empresas devem aderir à Receita Federal e pagar tributos estaduais. Objetivo é evitar fraudes. Isenções se aplicam a livros, remédios e encomendas entre pessoas físicas. Mudanças iniciam em agosto, buscando agilizar liberação e identificar irregularidades. Limite máximo para isenção permanece $50. Consumidores podem pagar impostos embutidos ou na entrega. Empresas devem declarar importação e cliente paga imposto online. Consequências da não quitação incluem devolução ou propriedade da União.
