Novas Regras de Importação: Entenda as Mudanças para Compras Online até 50 Dólares
A partir de agora, compras online de até 50 dólares não terão mais a taxa de importação, conforme portaria do Ministério da Fazenda. No entanto, há requisitos: as empresas devem aderir ao programa da Receita Federal e pagar tributos estaduais.
Como Funcionava Antes?
Até então, isenção de impostos até 50 dólares aplicava-se a transações entre pessoas físicas. Mas empresas estrangeiras exploravam essa regra, simulando serem pessoas físicas.
As Novas Regras
Para isenção, lojas devem apresentar declarações completas e antecipadas de importação, visando evitar fraudes e agilizar liberação de produtos.
O Objetivo da Receita Federal
A Receita visa reestruturar a fiscalização, identificando empresas fraudulentas e indivíduos vendendo produtos com valores divergentes.
Isenções Específicas
Há isenções específicas, como livros, revistas e medicamentos. Compras de remédios até US$ 10 mil são isentas, seguindo padrões da Anvisa. Encomendas até 50 dólares, entre pessoas físicas, também não têm imposto.
Início das Mudanças
A partir de 1º de agosto, compras online até 50 dólares, em empresas, serão isentas mediante conformidade com normas do programa governamental.
Valor Máximo Sem Taxação
O limite para não ser taxado permanece 50 dólares (cerca de R$ 241).
Regras para Isenção
Para isenção até 50 dólares, empresas precisam: pagar ICMS, repassar impostos, detalhar valores para consumidores, identificar-se no pacote enviado e combater descaminho e contrabando.
Calculando a Taxa de Importação
Imposto equivale a 60% do valor aduaneiro, incluindo preço do produto, frete e descontos. Exemplo: compra de R$ 200 + frete de R$ 25 resulta em taxa de R$ 135, totalizando R$ 335.
Quem Paga o Imposto?
Em geral, o consumidor arca com o tributo. Sites podem incluir tributação no preço, desde que informem claramente. Caso contrário, o cliente paga ao receber o produto no Brasil.
Pagando a Taxa de Importação
A empresa precisa declarar a importação e indicar valor da operação e produto. Ao chegar no Brasil, a Receita intima o pagamento via guia online.
Consequências da Falta de Pagamento
A falta de pagamento resulta em abandono da mercadoria. O produto pode ser devolvido ao país de origem ou se tornar propriedade da União, com destinos como doação, leilão ou destruição.
Compras 'Presas' em Centros de Distribuição
Brasil tem três centros de distribuição, incluindo Curitiba. Compras podem ficar retidas até liberação ou pagamento, dependendo da demanda de fiscalização.
